FISCO: NFC-e baiana já vale para enquadrados no Simples
Atualmente, 30,7 mil contribuintes do ICMS já emitem o documento. Quem não se cadastrar pode ficar inabilitado para operar
Já está em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes baianos do Simples Nacional inscritos no Cadastro do ICMS — as microempresas e empresas de pequeno porte. Com isso, a obrigatoriedade prevista pelo Decreto nº 16.434/15, ficam dispensados apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Atualmente, 30,7 mil contribuintes do ICMS já emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta, ficando, na prática, impedidos de operar.
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Já está em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes baianos do Simples Nacional inscritos no Cadastro do ICMS — as microempresas e empresas de pequeno porte. Com isso, a obrigatoriedade prevista pelo Decreto nº 16.434/15, ficam dispensados apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs).
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