ORÇAMENTO 2019: Governo quer vincular despesas à efetivação de receitas extras

Princípio já é conhecido, mas proposta da equipe econômica é torná-lo mais explícito visando garantir regra de ouro

A equipe econômica pretende incluir no Orçamento do próximo ano despesas vinculadas a créditos adicionais ou a uma eventual realização de receita extraordinária. O princípio, na verdade já existe: uma despesa só deve ser criada caso haja a receita correspondente no orçamento. Visando garantir o cumprimento da regra de ouro, segundo a qual o Tesouro Nacional não pode se endividar para pagar despesas de custeio, o governo pretende só autorizar o gasto quando o recurso extraordinário entrar no Caixa. A ideia foi explicitada pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi


Nessa modalidade, o Orçamento autoriza a execução de uma despesa, desde que o governo consiga a aprovação no Congresso Nacional de um crédito extraordinário ou de alguma medida que aumente as receitas da União, como alta de impostos ou a venda de um ativo. De acordo com a secretária, o Ministério do Planejamento, com auxílio do Tesouro, está fazendo estudos jurídicos para garantir que o Orçamento do próximo ano esteja dentro da legalidade.

Para este ano, a equipe econômica sustenta que há como cumprir o dispositivo previsto pelo artigo 167 da Constituição. Há uma insuficiência de Receitas estimadas em R$ 203 bilhões. Parte destes valores serão compensados pela devolução de R$ 130 bilhões pelo BNDES. Vescovi conta ainda com a extinção de despesas inseridas em restos a pagar em que o recurso foi liberado e está bloqueado sem uso, pois a ação ou serviço equivalente não se concretizou.

Há ainda 26 bilhões em ativos do Fundo Soberano (poupança formada com sobras fiscais de 2008) que foram vendidos pelo Tesouro, mas não podem ser usados para cobrir despesas correntes, e a desvinculação de R$ 16 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), extinto em 2010.  Tais medidas, contudo, depende de aval do TCU ou de aprovação do Congresso Nacional.

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