LEGISLAÇÃO: Professor da Estácio destaca papel do Código de Defesa do Consumidor
Wiverson de Oliveira destaca que a norma é de fácil acesso, disponível no varejo, na internet e conta com a atuação dos Procons
No último dia 11 de março, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 28 anos em vigor no Brasil. O professor de Direito do Centro Universitário Estácio da Bahia, Wiverson de Oliveira, destacou que muitos consumidores têm os seus direitos desrespeitados por causa da falta de conhecimento, mas o professor ressalta que o CDC é uma legislação de fácil acesso e está disponível em bibliotecas, e na internet.
"Além disso, as intuições comerciais têm obrigação de deixar disponível e em local de fácil acesso um exemplar do código para que os consumidores possam ler o seu conteúdo", lembra o jurista. Segundo o professor de Direito, outro instrumento são as coordenadorias estaduais de proteção à defesa dos direitos dos consumidores (os Procons).
Os avanços tecnológicos e o surgimento de novos produtos fizeram com que as relações de consumo se modificassem ao longo desses 28 anos. Ainda assim, frisa, em alguns casos é possível resolver a questão extrajudicialmente com o próprio fornecedor.
“(a importância do código) é vista nas coisas mais simples, como proibir a obrigatoriedade de comprar a pipoca vendida no cinema, em detrimento de outro comerciante à escolha do consumidor, até as questões mais complexas, como as concernentes as relações com as instituições financeiras, as questões relativas à aquisição de imóveis, dentre outras”, afirmou.
No último dia 11 de março, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 28 anos em vigor no Brasil. O professor de Direito do Centro Universitário Estácio da Bahia, Wiverson de Oliveira, destacou que muitos consumidores têm os seus direitos desrespeitados por causa da falta de conhecimento, mas o professor ressalta que o CDC é uma legislação de fácil acesso e está disponível em bibliotecas, e na internet.
"Além disso, as intuições comerciais têm obrigação de deixar disponível e em local de fácil acesso um exemplar do código para que os consumidores possam ler o seu conteúdo", lembra o jurista. Segundo o professor de Direito, outro instrumento são as coordenadorias estaduais de proteção à defesa dos direitos dos consumidores (os Procons).
Os avanços tecnológicos e o surgimento de novos produtos fizeram com que as relações de consumo se modificassem ao longo desses 28 anos. Ainda assim, frisa, em alguns casos é possível resolver a questão extrajudicialmente com o próprio fornecedor.
“(a importância do código) é vista nas coisas mais simples, como proibir a obrigatoriedade de comprar a pipoca vendida no cinema, em detrimento de outro comerciante à escolha do consumidor, até as questões mais complexas, como as concernentes as relações com as instituições financeiras, as questões relativas à aquisição de imóveis, dentre outras”, afirmou.
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