MPES: Fieb se mobiliza em favor de derrubada do veto ao Refis

Segundo entidade, medida caiu como uma bomba no setor em que, devido à crise iniciada em 2015 e ao endividamento, empreendimentos podem sair do Simples

A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) anunciou, em nota, seu apoio à mobilização para a derrubada do veto ao Projeto de Lei 171/2015, que institui o Refis das micro e pequenas empresas. Para  o vice-presidente da entidade, Josair Bastos,  não há coerência na decisão do presidente Michel Temer "uma vez que o novo Refis apenas cria para as empresas do Simples condições similares às estabelecidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para médias e grandes empresas, sancionado em outubro de 2017 pelo presidente Michel Temer".

Segundo o Planalto, Temer teria decidido vetar o Refis da micro e pequena empresa para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita Federal argumenta que a União perderia cerca de R$ 7 bilhões de arrecadação ao longo dos próximos anos caso o projeto entrasse em vigor.  "Mas, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingues, discorda do argumento da Receita. Para Afif, por determinação da Constituição, o Simples não pode ser tratado como renúncia fiscal, mas sim como regime diferenciado, conforme versa o Artigo 179 da Constituição Federal", rebate a Fieb, em nota.

Na ótica da Fieb, a decisão do Executivo anunciada no último dia 05  caiu como bomba entre os pequenos empresários, que viam no novo instrumento uma válvula de escape para os efeitos da crise. Com o veto, as empresas optantes do Simples, que devem em todo o país R$ 22,7 bilhões, estão ameaçadas de exclusão deste regime.

Na Bahia, existem mais de 184 mil empresas de micro e pequeno portes, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego, referentes a 2016. Destas, as MPEs industriais eram mais de 19 mil estabelecimentos, em sua maioria da indústria de transformação e da construção civil.
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