ELETROBRAS: Publicado projeto com regras para venda do controle acionário
Medida foi buscada anteriormente via MP 817, mas liminar na Justiça barrou a estratégia do plano de concessões do governo federal
Foi publicada na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União o projeto de lei que propõe regras para a privatização da Eletrobras. O texto do projeto foi assinado na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. Inicialmente, o governo federal buscou viabilizar a alienação do controle acionário da estatal do setor elétrico via Medida Provisória 817. Mas liminar concedida, no último dia 9, pela Justiça Federal em Pernambuco, barrou esse caminho jurídico.
A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal. O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.
O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai. No primeiro caso, a medida é uma necessidade legal, uma vez que o setor de energia nuclear é prerrogativa exclusiva da União.
A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
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A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal. O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.
O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai. No primeiro caso, a medida é uma necessidade legal, uma vez que o setor de energia nuclear é prerrogativa exclusiva da União.
A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
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