JUSTIÇA: Estado vence pleito para licenciar atividades agrosilvopastoril
JUSTIÇA: Estado vence pleito para licenciar atividades agrosilvopastoril
Juíza federal avalizou o decreto 16.963/016; secretaria de Meio Ambiente sustenta que decisão vai garantir atuação dos órgãos ambientais e continuidade dos empreendimentos no setor
Da assessoria (adaptado)
Em decisão da magistrada Rosana Noya kaufmann, a Justiça Federal deu ganho de causa ao governo baiano e reconheceu o procedimento especial de licenciamento ambiental instituído pelo Estado da Bahia no licenciamento ambiental das atividades de plantio, agricultura, criação de animais de forma extensiva e plantio de florestas.
A medida do Judiciário derruba uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) - que questionava a modalidade estabelecida pelo decreto 16.963/2016. "A sentença judicial esclarece a questão e traz segurança jurídica para a população. O decreto estadual garante agilidade sem nenhum prejuízo ao meio ambiente”, afirmou Eugênio Spengler, secretário de meio ambiente da Bahia.
De acordo com a magistrada, “a superveniência do Decreto estadual nº nº16.963/2016, alterando o Decreto nº 14.024/2012, do Estado da Bahia, modificou o quadro fático-jurídico [...] esse novo decreto acima transcrito restabelece a relevância jurídica da proteção e redução de danos ao meio ambiente”.
A Bahia possui mais de 750 mil propriedades rurais, pelo menos 500 mil tem uma atividade em desenvolvimento. "O reconhecimento da Justiça Federal garante a continuidade das atividades econômicas, e por outro lado, o Estado através da Sema (Secretaria do Meio Ambiente) e (o instituto) Inema garantem a qualidade e segurança ambiental através das ações de monitoramento", acrescentou Spengler.
Juíza federal avalizou o decreto 16.963/016; secretaria de Meio Ambiente sustenta que decisão vai garantir atuação dos órgãos ambientais e continuidade dos empreendimentos no setor
Da assessoria (adaptado)
Em decisão da magistrada Rosana Noya kaufmann, a Justiça Federal deu ganho de causa ao governo baiano e reconheceu o procedimento especial de licenciamento ambiental instituído pelo Estado da Bahia no licenciamento ambiental das atividades de plantio, agricultura, criação de animais de forma extensiva e plantio de florestas.
A medida do Judiciário derruba uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) - que questionava a modalidade estabelecida pelo decreto 16.963/2016. "A sentença judicial esclarece a questão e traz segurança jurídica para a população. O decreto estadual garante agilidade sem nenhum prejuízo ao meio ambiente”, afirmou Eugênio Spengler, secretário de meio ambiente da Bahia.
De acordo com a magistrada, “a superveniência do Decreto estadual nº nº16.963/2016, alterando o Decreto nº 14.024/2012, do Estado da Bahia, modificou o quadro fático-jurídico [...] esse novo decreto acima transcrito restabelece a relevância jurídica da proteção e redução de danos ao meio ambiente”.
A Bahia possui mais de 750 mil propriedades rurais, pelo menos 500 mil tem uma atividade em desenvolvimento. "O reconhecimento da Justiça Federal garante a continuidade das atividades econômicas, e por outro lado, o Estado através da Sema (Secretaria do Meio Ambiente) e (o instituto) Inema garantem a qualidade e segurança ambiental através das ações de monitoramento", acrescentou Spengler.
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