TRIBUTOS: CNA defende manutenção da Lei Kandir

Medida garante incentivo fiscal às exportações, mas gerou controvérsia entre União e estados

 O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, defendeu a manutenção da Lei Kandir. A medida  isenta as exportações de produtos agropecuários da cobrança do ICMS, para evitar aumento de carga tributária e perda de competitividade para o setor produtivo.

O tema foi tratado em encontro  em Brasília, com o senador Veneziano Vital do Rego (PSB/PB), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Cada casa do Congresso Nacional e o Ministério da Economia têm propostas de reforma tributária em formulação.

O texto que está na CCJ é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/19, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).Criada em 1996, a Lei Kandir previa compensação aos estados que abrem mão do ICMS para as exportações, mas este recurso não foi liberado até então.


Para o presidente da CNA, é fundamental manter a Lei Kandir vigente em um momento em que o Brasil tem conquistado a abertura de novos mercados em outros países e blocos para aumentar e diversificar a pauta de exportação de produtos do agro. “Precisamos desta continuidade da Lei Kandir para sermos competitivos”, ressaltou Martins.