MPE: Sebrae e Frente Parlamentar definem pauta legislativa prioritária
A maior parte dos 15 projetos de lei já está tramitando na Câmara e no Senado - um delas já está pronto para ir ao plenário da Câmara
O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa definiram 15 projetos de lei que devem ser priorizados na agenda do Congresso Nacional para beneficiar os pequenos negócios. A decisão de selecionar alguns PL mais relevantes foi tomada nesta quarta-feira (11), durante almoço entre integrantes da Frente e do Sebrae, que reuniu 42 parlamentares.
A maior parte das propostas já está tramitando na Câmara e no Senado, sendo que uma delas (PLP 379/2014) já está pronta para ser votada em plenário pelos deputados.Durante o encontro, os parlamentares sugeriram a realização de um mutirão para a votação de todas as propostas relacionadas aos pequenos negócios.
Segundo o senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar, é necessário que os parlamentares fiquem atentos às propostas envolvendo os pequenos negócios. “Temos sempre que atualizar a Lei das Micro e Pequenas Empresas, pois diante dos 12 milhões de desempregados, quem vai resolver são as MPE”, defendeu.
1. Nota Fiscal Eletrônica para motoristas de aplicativos - Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (PLP 521/18 e PLS 493/2017)
2. Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - O projeto está na Secretaria da Mesa Diretora, aguardando criação de ‘Comissão Temporária’ para discutir o tema desde agosto de 2018. (PLP 461/17)
3. Substituição Tributária do ICMS aplicado às MPE - PLP reduz eventuais desvios interpretativos e garante segurança jurídica e administrativa na aplicação da lei. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando parecer do relator. (PLP 471/18)
4. Dispensa de certidão negativa para empresas em recuperação judicial - Proposta aumenta, dos atuais 36 para 48 meses, o prazo máximo de parcelamento do plano especial de recuperação judicial Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. (PLP 477/18)
5. Recuperação Judicial Recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade. (PL 10220/18 e PL 6229/2005)
6. Mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - PLP aguarda o parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. (PLP 558/2018)
7. Mudança na Lei das Sociedades Anônimas - Proposta cria e disciplina a Sociedade Anônima Simplificada (SAS). O PL está aguardando deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados. (PL 4303/2012)
8. Inclusão de empresas na modalidade “Sociedade” no Simples Nacional Projeto viabiliza a abertura do capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores por parte das Micro e Pequenas Empresas. O PLP está pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. (PLP 379/2014 e PLP 399/08)
9. Débitos e exclusão do Simples - Projeto amplia de 30 para 90 dias o prazo para micro ou pequenas empresas, quitarem débitos previdenciários ou tributários sem risco de expulsão do regime especial (Simples Nacional). O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados à espera de designação de relator. (PLP 46/2019)
10. FGTS para abertura de micro ou pequena empresa Projeto altera Lei do FGTS (8.036/ 1990) de modo a permitir o acesso do trabalhador ao Fundo para financiar a abertura de micro ou pequenas empresas. O projeto aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Sociais. (PL 685/2019)
11. Isenção de Imposto para capital de investidor-anjo - Projeto altera a Lei da Micro e Pequena Empresa (Lei 123/2006) prevendo a isenção de imposto sobre a renda e contribuições sobre os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo. O projeto de lei se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. (PLS 494/2017)
12. Legislação Trabalhista favorável às MPE Proposta altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte. Aguardando parecer na Comissão de Assuntos Sociais. (PL 2234/19)
13. Inclusão do Sebrae no Comitê Gestor do Simples Nacional Projeto altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, responsável pelos aspectos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte, para incluir um representante do Sebrae e um representante das Confederações Nacionais de micro e pequenas empresas. Aguardando parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos. (PLC 147/19)
14. Reforma Previdenciária Retira parte da Contribuição Previdenciária Patronal do regime do Simples e impõe seu pagamento fora do sistema simplificado. Assim, é necessária a exclusão desse dispositivo da PEC paralela da Reforma Previdenciária. (PEC 133/2019 Senado Federal / PEC Paralela)
15. Acompanhamento da Reforma Tributária - manutenção do Regime do Simples Nacional deve ser ponto focal das propostas de reformas. (fonte: Agência Sebrae)
O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa definiram 15 projetos de lei que devem ser priorizados na agenda do Congresso Nacional para beneficiar os pequenos negócios. A decisão de selecionar alguns PL mais relevantes foi tomada nesta quarta-feira (11), durante almoço entre integrantes da Frente e do Sebrae, que reuniu 42 parlamentares.
A maior parte das propostas já está tramitando na Câmara e no Senado, sendo que uma delas (PLP 379/2014) já está pronta para ser votada em plenário pelos deputados.Durante o encontro, os parlamentares sugeriram a realização de um mutirão para a votação de todas as propostas relacionadas aos pequenos negócios.
Segundo o senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar, é necessário que os parlamentares fiquem atentos às propostas envolvendo os pequenos negócios. “Temos sempre que atualizar a Lei das Micro e Pequenas Empresas, pois diante dos 12 milhões de desempregados, quem vai resolver são as MPE”, defendeu.
Pauta Legislativa
2. Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - O projeto está na Secretaria da Mesa Diretora, aguardando criação de ‘Comissão Temporária’ para discutir o tema desde agosto de 2018. (PLP 461/17)
3. Substituição Tributária do ICMS aplicado às MPE - PLP reduz eventuais desvios interpretativos e garante segurança jurídica e administrativa na aplicação da lei. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando parecer do relator. (PLP 471/18)
4. Dispensa de certidão negativa para empresas em recuperação judicial - Proposta aumenta, dos atuais 36 para 48 meses, o prazo máximo de parcelamento do plano especial de recuperação judicial Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. (PLP 477/18)
5. Recuperação Judicial Recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade. (PL 10220/18 e PL 6229/2005)
6. Mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - PLP aguarda o parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. (PLP 558/2018)
7. Mudança na Lei das Sociedades Anônimas - Proposta cria e disciplina a Sociedade Anônima Simplificada (SAS). O PL está aguardando deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados. (PL 4303/2012)
8. Inclusão de empresas na modalidade “Sociedade” no Simples Nacional Projeto viabiliza a abertura do capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores por parte das Micro e Pequenas Empresas. O PLP está pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. (PLP 379/2014 e PLP 399/08)
9. Débitos e exclusão do Simples - Projeto amplia de 30 para 90 dias o prazo para micro ou pequenas empresas, quitarem débitos previdenciários ou tributários sem risco de expulsão do regime especial (Simples Nacional). O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados à espera de designação de relator. (PLP 46/2019)
10. FGTS para abertura de micro ou pequena empresa Projeto altera Lei do FGTS (8.036/ 1990) de modo a permitir o acesso do trabalhador ao Fundo para financiar a abertura de micro ou pequenas empresas. O projeto aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Sociais. (PL 685/2019)
11. Isenção de Imposto para capital de investidor-anjo - Projeto altera a Lei da Micro e Pequena Empresa (Lei 123/2006) prevendo a isenção de imposto sobre a renda e contribuições sobre os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo. O projeto de lei se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. (PLS 494/2017)
12. Legislação Trabalhista favorável às MPE Proposta altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte. Aguardando parecer na Comissão de Assuntos Sociais. (PL 2234/19)
13. Inclusão do Sebrae no Comitê Gestor do Simples Nacional Projeto altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, responsável pelos aspectos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte, para incluir um representante do Sebrae e um representante das Confederações Nacionais de micro e pequenas empresas. Aguardando parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos. (PLC 147/19)
14. Reforma Previdenciária Retira parte da Contribuição Previdenciária Patronal do regime do Simples e impõe seu pagamento fora do sistema simplificado. Assim, é necessária a exclusão desse dispositivo da PEC paralela da Reforma Previdenciária. (PEC 133/2019 Senado Federal / PEC Paralela)
15. Acompanhamento da Reforma Tributária - manutenção do Regime do Simples Nacional deve ser ponto focal das propostas de reformas. (fonte: Agência Sebrae)
Comentários
Postar um comentário