GOVERNO TEMER: Reforma trabalhista é mais um susto na Economia

A produção brasileira sempre esteve atrelada a políticas de Estado. Mudar regras na CLT tende a levar empresas a trocar sua equipe por outra contratada sob o formato novo, jamais gerar empregos.

Adriano Villela

Existe uma regra na economia brasileira mais cumprida do que muitas leis. Estava presente na cana-de-açúcar, no início da colonização, ao encilhamento - excesso de moeda circulante no início da República com causas originadas do Império. Também foi a tônica das indústrias de base de Vargas ou nas reformas de base (voltadas mais ao campo) de Jango. No "Tem que dá certo" do ministro da Fazenda de Sarney ao "Não me deixe só" em que redundou o confisco de Collor. E, claro, no Real de FHC ao PAC de Lula. O desenvolvimento da atividade produtiva brasileira sempre esteve atrelada a políticas de Estado.

Decorre dai minha percepção de que a reforma trabalhista estudada pela equipe do novo presidente Michel Temer jamais será a solução. Não só por ventilar ideias como jornada semanal de 80 horas ou diária de 12 horas. Mudar regras na CLT tende a levar empresas a trocar sua equipe por outra contratada sob o formato novo, jamais gerar empregos.

O desemprego só vai cair com novos investimentos, e estes só acontecerão a partir de sinalizações vindas do governo federal. Para tanto, Temer deve resolver dois grandes gargalos em que as mudanças nas relações de trabalho não tocam: a questão fiscal e a melhoria do investimento público.

No primeiro caso, a nova gestão ainda não apresentou como quer cortar gastos do chamado custeio - dinheiro necessário para manter a máquina existindo, sem as ações finalísticas. Algumas atividades-fim vão sendo enxugadas - reduzindo ao invés de aumentar o investimento.

Temer começa por um caminho estranho: criando uma lei para limitar os gastos. Ora, pela legislação vigente o envio de peças orçamentárias é prerrogativa do executivo. Bastava a ele, Executivo, definir os limites para que as despesas caiam. Sua grande proposta burocratiza e engessa mais a gestão fiscal do que resolve algo.

A reforma da previdência - embora muitos, com razão, aleguem ser injusta - pode ajudar. Redução dos juros e uso das reservas - condenado por economistas puro-sangue - também. Cabe ao presidente escolher estes caminhos, algo que não fez até aqui, pelo menos publicamente.

Na questão do investimento, o governo aponta para as concessões. Ai acredito que pode funcionar, desde que a equipe responsável apresente os projetos que pretende tirar do papel. Se o empreendedor já souber o que vai ser ofertado e em que regras básicas, ele já pode se planejar, realizar seus projetos, buscar insumos e recrutar mão-de-obra. O atraso atual só faz reduzir o potencial efeito das obras de infraestrutura no conjunto da economia.

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